
Proposta que obriga instituições de ensino superior públicas e privadas a adotar programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (18). Apresentado pela ex-senadora Augusta Brito (PT-CE), o PL 5.181/2025 também estende o regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs, na educação básica e superior.
O texto recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE).
De acordo com o projeto, os programas deverão seguir parâmetros da Lei 14.540, de 2023 , que instituiu medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e à violência sexual na administração pública. A proposta torna expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) a obrigação para todas as instituições de ensino superior, públicas e privadas.
Entre as medidas previstas na eventual futura lei estão campanhas educativas, capacitação, divulgação de canais acessíveis de denúncia e procedimentos para encaminhar reclamações, com sigilo e respeito ao direito de defesa. Também deverão ser apuradas eventuais retaliações contra vítimas, testemunhas e pessoas que auxiliem nas investigações.
O regime escolar especial permite adaptar as atividades acadêmicas para que o estudante possa continuar os estudos quando não consegue acompanhar a rotina habitual de aulas. A LDB já prevê esse atendimento na educação básica e superior para estudantes impossibilitados de frequentar as aulas por motivo de saúde e para mães em período de amamentação.
O projeto estende o regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs. Na prática, elas também poderão contar com adaptações acadêmicas para conciliar a formação com os cuidados e a criação de vínculos com a criança. A proposta não define quais adaptações serão oferecidas nem estabelece um período de afastamento das aulas.
O relator propôs emenda para ajustar a apresentação do objetivo da lei: a prevenção ao assédio alcança estudantes de todos os gêneros, enquanto a ampliação do regime especial abrange tanto a educação básica quanto a superior. A redação inicial se referia apenas à proteção de mulheres e mães no ensino superior.
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