O relator do Projeto de Lei (PL) nº 12/2024, que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), descarta colocar no texto a obrigatoriedade de motoristas precisarem ser Microempreendedores Individuais (MEIs) para manter vínculos com a empresa.

 Coutinho disse que os trabalhadores não demonstram muito interesse em ser MEI, e isso não deve ser incluído na proposta.

O congressista afirmou que está em constante diálogo com a categoria para reduzir a resistência da classe ao texto do governo. Outro ponto discutido é tornar opcional ao motorista a contribuição previdenciária. Mas o relator ainda não fechou seu posicionamento sobre esse ponto.

O texto enviado pelo Executivo classifica os motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, determina o pagamento de alíquota de 27,5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desses, 7,5% seriam pagos pelos condutores, e 20%, recolhidos pelas empresas.