Acordo entre MDS, INSS e DPU flexibiliza exigência de visitas domiciliares para atualizar CadÚnico de famílias unipessoais

A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS), informa que as visitas domiciliares para atualização do Cadastro Único de parte das famílias unipessoais (compostas por apenas uma pessoa), que eram obrigatórias desde o fim de 2024, por determinação do Governo Federal, deixam de ser exigidas.

A mudança é resultado de um novo acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU). Com a mudança, beneficiários unipessoais do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem voltar a realizar a atualização cadastral diretamente nos postos de atendimento até 1º de julho de 2027, prazo previsto no acordo.

A entrevista domiciliar continua obrigatória apenas nas situações previstas pelo Governo Federal, como a inclusão de novas famílias unipessoais no Cadastro Único para acesso ao Programa Bolsa Família, os casos de averiguação cadastral, quando é necessário confirmar as informações registradas, e nos casos de exclusão de pessoas de uma família que já possui cadastro.

Para atender à nova demanda, a Prefeitura de Vitória da Conquista preparou um plano de ação para ampliar temporariamente a capacidade de atendimento do Cadastro Único. Entre as medidas estão a realização de atendimentos aos sábados, a partir de agosto, na sede da Secretaria Social e no Posto Avançado da Prefeitura da Zona Oeste (PZO), além de mutirões de atualização cadastral nos territórios, inclusive aos finais de semana.

O acordo que resultou na flexibilização das regras é fruto de um debate nacional sobre os impactos da obrigatoriedade das visitas domiciliares nos municípios. Durante a implementação da medida, gestores municipais apontaram dificuldades para atender à nova demanda, já que a regulamentação ampliou as atribuições das equipes do Cadastro Único e determinou a criação de equipes específicas para as visitas, sem o apoio técnico necessário. Diante desse cenário, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) defendeu a revisão da medida. Paralelamente, a Defensoria Pública da União (DPU) questionou a aplicação da regra na Justiça, o que resultou no acordo firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito de uma Ação Civil Pública.

A Prefeitura reforça que o município conta com uma rede formada por 14 postos de atendimento do Cadastro Único, distribuídos entre a sede da SASHDS, os nove Centros de Referência de Assistência Social (Cras), as subprefeituras de Inhobim, José Gonçalves e Bate-Pé e o Posto Avançado da Prefeitura da Zona Oeste. Caso a população necessite de esclarecimento é possível entrar em contato com a Coordenação de Renda e Cidadania por meio do call center (77) 3229-3222.