A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que regula o uso de tecnologias de reconhecimento facial no município. A proposta, do vereador André Fraga, estabelece regras para órgãos públicos e empresas privadas, visando proteger a privacidade, os dados pessoais e prevenir discriminação.

O texto define que o uso da tecnologia deve ter finalidade específica, consentimento expresso do titular e medidas de segurança cibernética. Também proíbe o reconhecimento facial para vigilância em massa ou controle de populações vulneráveis e exige relatórios de impacto à proteção de dados por órgãos públicos.

Empresas privadas que utilizarem a tecnologia deverão informar de forma clara sobre seu uso e garantir canais para exclusão de dados ou revisão de decisões automatizadas. O descumprimento da lei prevê advertência, multa, suspensão do sistema e, em casos de empresas, proibição de contratos com o município.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) votou contra a proposta, argumentando que, apesar das salvaguardas, o texto ainda poderia colocar em vigilância a população vulnerável da cidade. Caso sancionada, a lei entra em vigor na data de sua publicação e terá regulamentação pelo Executivo em até 90 dias.